Súmula 69 do STF
A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2010.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 105064 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. DIREITO DO ACUSADO DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 69/STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
