Súmula 687 do STF

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2009.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AR 1500AÇÃO RESCISÓRIA · Rel. CÁRMEN LÚCIA · 15/04/2009
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O fato, supostamente inquinado de erro, apresentou-se como o próprio objeto da controvérsia sobre a qual se manifestou o Supremo Tribunal Federal.
RE 467212 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. EROS GRAU · 23/09/2008
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CB/88. ARTIGO 58 DO ADCT. SÚMULA N. 687 DO STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1.
RE 339920 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. CARLOS BRITTO · 21/06/2007
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Nos termos da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o critério de reajustamento de que trata o art. 58 do ADCT a benefício previdenciário concedido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
AI 426973 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. CARLOS BRITTO · 14/12/2006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SÚMULA 687 DO STF.
AR 1404AÇÃO RESCISÓRIA · Rel. CARLOS BRITTO · 26/10/2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SÚMULA 687/STF. PROCEDÊNCIA. O acórdão rescindendo determinou que se aplicasse a norma do art. 58 do ADCT à aposentadoria, por tempo de serviço, concedida em 15.10.91.
AI 523168 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. EROS GRAU · 14/06/2005
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no verbete n.
AI 520158 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 01/03/2005
EMENTA: 1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58): não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula 687-STF. 2. Benefício previdenciário de prestação continuada: cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício (CF, art.
AI 388823 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 06/04/2004
EMENTA: 1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58): não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula 687-STF. 2.
AI 471530 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 23/03/2004
EMENTA: Benefício previdenciário: ADCT/88, art. 58: não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula 687-STF

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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