Súmula 680 do STF

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Par no STF

Este enunciado também é Súmula Vinculante 55 do STF, com o mesmo texto. Ao citar, a vinculante é a que vincula e a que abre reclamação; a comum, não.

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7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2018.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg no RMS 42749 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 01/03/2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS MAGISTRADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 55/STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73. II.
AgInt no REsp 1664590 / PEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 21/11/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 680/STF. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do art.
RMS 53238 / GORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 680/STF. 1.
RMS 53244 / SCRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 25/04/2017
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1.
REsp 1638583 / PERECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 07/02/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 680/STF. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do art.
AgRg no RMS 49595 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315) · 17/03/2016
ADMINISTRATIVO. AUXILIO-MORADIA E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna.
AgRg no REsp 512821Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 680/STF. 1. O auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão-somente transitória e indenizatória.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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