Súmula 678 do STF
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2014.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- MS 13962 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE PROVAS QUANTO À NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
- REsp 939474
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
- AR 945
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1.
- REsp 848624
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01.
- AR 867
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1.
- AR 1096
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.
- AR 1091
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I E III DO ART.
- EDcl na AR 1058
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO. ARTS. 100 DA LEI 8.112/90 E 7, INCS I E III DA LEI 8.162/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1.
- AR 1177
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I E III DO ART.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
