Súmula 660 do STF
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
22 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2012.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RE 331444 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Importação. Não contribuinte do imposto. Período anterior à edição da EC nº 33/01. Não incidência. Súmula nº 660/STF. 1. A questão atinente à não incidência do ICMS nos casos de importação por não contribuinte do imposto em período anterior à edição da EC nº 33/01 encontra-se pacificada nesta Corte.
- AI 588595 AgR
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO APENAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INADEQUAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1.
- RMS 31464
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA APÓS EC 33/01. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. ATIVO FIXO. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente alega que o bem adquirido - equipamentos fotográficos - destina-se ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ou seja, para uso próprio.
- RMS 31464
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA APÓS EC 33/01. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. ATIVO FIXO. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente alega que o bem adquirido - equipamentos fotográficos - destina-se ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ou seja, para uso próprio.
- RMS 31464
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA APÓS EC 33/01. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. ATIVO FIXO. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente alega que o bem adquirido - equipamentos fotográficos - destina-se ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ou seja, para uso próprio.
- AgRg no REsp 1158897
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. 1. O Tribunal de origem afastou expressamente a alegada afronta aos arts.
- AgRg no REsp 1158897
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. 1. O Tribunal de origem afastou expressamente a alegada afronta aos arts.
- AgRg no REsp 1158897
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. 1. O Tribunal de origem afastou expressamente a alegada afronta aos arts.
- AgRg no REsp 674431
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO TEM A VIRTUDE DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTERIOR À EC N. 33/01. PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 660/STF. 1.
- AgRg no REsp 674431
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO TEM A VIRTUDE DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTERIOR À EC N. 33/01. PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 660/STF. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
