Súmula 657 do STF
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2018.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- ARE 1100165 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL. CREDITAMENTO DE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. 1. A delimitação negativa da competência tributária, com previsão no art.
- EDcl nos EDcl no Ag 1297351
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE PAPEL DESTINADO AO MERCADO EDITORIAL. IMUNIDADE. EXTENSÃO AOS INSUMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a contribuinte propôs Ação Ordinária para afastar a obrigação de estornar os créditos de ICMS relativos a insumos utilizados na produção de papel destinado ao mercado editorial. 2.
- EDcl nos EDcl no Ag 1297351
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE PAPEL DESTINADO AO MERCADO EDITORIAL. IMUNIDADE. EXTENSÃO AOS INSUMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a contribuinte propôs Ação Ordinária para afastar a obrigação de estornar os créditos de ICMS relativos a insumos utilizados na produção de papel destinado ao mercado editorial. 2.
- EDcl nos EDcl no Ag 1297351
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE PAPEL DESTINADO AO MERCADO EDITORIAL. IMUNIDADE. EXTENSÃO AOS INSUMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a contribuinte propôs Ação Ordinária para afastar a obrigação de estornar os créditos de ICMS relativos a insumos utilizados na produção de papel destinado ao mercado editorial. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
