Súmula 655 do STF
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2080560
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento, que conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2.
- ARE 1438542 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.03.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO 026/2009. TERMO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF.
- RE 612707
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA ABSOLUTA. ART. 78 DO ADCT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1.
- RMS 34090
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA EC 62/09. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIORIDADE ABSOLUTA SOBRE OS CRÉDITOS COMUNS. APELO PROVIDO. 1. Mesmo antes da vigência da EC 62/09, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art.
- RMS 34090
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA EC 62/09. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIORIDADE ABSOLUTA SOBRE OS CRÉDITOS COMUNS. APELO PROVIDO. 1. Mesmo antes da vigência da EC 62/09, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art.
- RMS 34090
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA EC 62/09. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIORIDADE ABSOLUTA SOBRE OS CRÉDITOS COMUNS. APELO PROVIDO. 1. Mesmo antes da vigência da EC 62/09, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art.
- AC 2193 MC-Ref
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao interpretar o art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
