Súmula 648 do STF

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

21 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2011.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg no REsp 1051098Rel. Luis Felipe Salomão · 21/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
AgRg no REsp 1066285Rel. Luis Felipe Salomão · 21/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1.
AgRg no REsp 1051098Rel. Luis Felipe Salomão · 21/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
AgRg no REsp 1066285Rel. Luis Felipe Salomão · 21/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1.
RE 575810 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. CÁRMEN LÚCIA · 02/02/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
AI 577598 AgR-EDEMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 04/03/2008
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no caso, da Súmula 648.
AI 608236 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. CÁRMEN LÚCIA · 25/06/2007
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. POSITIVAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE 493398 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. CÁRMEN LÚCIA · 28/11/2006
EMENTA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 648 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AI 601933 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 14/11/2006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no caso, da Súmula 648.
RE 486037 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 10/10/2006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no presente caso, da Súmula 648 deste Tribunal.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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