Súmula 640 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgInt no RMS 57251 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 11/11/2019

   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/1980. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO.

2. IAC no RMS 54712 / SPINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 10/04/2019

   INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO.

3. IAC no RMS 53720 / SPINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 10/04/2019

   INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO.

4. RMS 15540Rel. João Otávio de Noronha · 06/09/2005

   PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS N. 267 E 640/STF. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada. Inteligência da Súmula n. 640/STF. 2.

5. RMS 15540Rel. João Otávio de Noronha · 06/09/2005

   PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS N. 267 E 640/STF. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada. Inteligência da Súmula n. 640/STF. 2.

6. RMS 15540Rel. João Otávio de Noronha · 06/09/2005

   PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS N. 267 E 640/STF. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada. Inteligência da Súmula n. 640/STF. 2.

7. RE 352360 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. EROS GRAU · 23/08/2005

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 640 do STF.

8. Rcl 2453RECLAMAÇÃO · Rel. AYRES BRITTO · 23/09/2004

   EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. JUIZ-PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA -MG. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo -- Súmula 640/STF.