Súmula 639 do STF
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
30 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2014.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AI 735182 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 639/STF. Não foi juntada aos autos a cópia do termo de juntada do mandado de intimação da decisão agravada, peça necessária à verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 639/STF.
- AgRg no Ag 1000982
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 639/STF. 1. Compete à parte agravante comprovar a inexistência de expediente forense quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.
- AgRg no Ag 926426
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM. TERMO FINAL. LITISCONSORTES PASSIVOS COM ADVOGADOS DIFERENTES. PROCURAÇÃO AUSENTE. SÚMULA 639/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento. 2.
- AgRg no Ag 926426
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM. TERMO FINAL. LITISCONSORTES PASSIVOS COM ADVOGADOS DIFERENTES. PROCURAÇÃO AUSENTE. SÚMULA 639/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento. 2.
- AI 597909 AgR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 639 DO STF. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de autenticação lançada pelo Tribunal a quo na petição de interposição do recurso extraordinário.
- AI 663613 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 639 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. 1.
- AI 660044 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, o que impede a aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula n. 639 do STF. 2.
- AgRg no Ag 842905
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELAS PEÇAS CONSTANTES DO AGRAVO. SÚMULA 288/STF. COMPROVAÇÃO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, a teor do art. 544 do CPC.
- AgRg no Ag 810768
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. I - Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder.
- AgRg no Ag 801847
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO ERRO NO LANÇAMENTO DA DATA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO, DESTITUÍDA DE PROVA VÁLIDA, APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, a teor do art. 544 do CPC.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
