Súmula 637 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2023.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. SL 1626 AgRAG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · 15/05/2023

   Ementa Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº 12.562/2011, art. 12). Vínculo de acessoriedade entre o pedido de contracautela dirigido à Presidência do STF e o recurso extraordinário. Não conhecimento. 1.

2. AI 608838 AgRAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. DIAS TOFFOLI · 08/05/2012

   EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intervenção estadual em município. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 637 desta Corte. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. 2.

3. AI 597547 AgRAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. DIAS TOFFOLI · 14/02/2012

   EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção estadual em município. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 637 desta Corte. Precedentes. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Inteligência da Súmula nº 637 do Supremo Tribunal Federal. 2.

4. AI 631534 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. CÁRMEN LÚCIA · 27/10/2009

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL. JULGADO RECORRIDO QUE DEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

5. AI 629867 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. CARLOS BRITTO · 09/06/2009

   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

6. AI 566774 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 04/03/2008

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. SÚMULA 637 DO STF. Não cabe recurso extraordinário de decisão que defere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraor

7. AI 597327 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 27/11/2007

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. SÚMULA 637 DO STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. Incidência, no caso, da Súmula 637 deste Tribunal.

8. REsp 850588Rel. Castro Meira · 17/05/2007

   PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 637/STF. 1.

9. REsp 850588Rel. Castro Meira · 17/05/2007

   PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 637/STF. 1.

10. REsp 850588Rel. Castro Meira · 17/05/2007

    PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 637/STF. 1.

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