Súmula 636 do STF
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
1.061 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- ARE 1599554 AgR
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III; 5º, CAPUT, I, II, III, IV, X, XLV; E 226, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.
- ARE 1593926 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTUDANTE E O CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, VINCULADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU TER OCORRIDO COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR INTERMÉDIO DO FIES.
- ARE 1555109 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660 RG). TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 13.043/2014. PRODUTO NÃO INCLUÍDO NO ANEXO DO DECRETO N. 8.415/2015.
- ARE 1603986 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. 1.
- ARE 1590480 AgR-ED
Ementa: Direito Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Súmula 636. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636 do STF. Pretensão de incidência do tema 492 da repercussão geral. Tentativa de rediscussão da matéria.
- ARE 1601151 AgR
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nulidade e indeferimento de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de leis infraconstitucionais. Tema 660 da repercussão geral. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Pretensão de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. Competência do juízo da execução.
- ARE 1589562 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFIRMAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Rcl 84617 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 800-RG AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
- ARE 1584649 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. INAPLICABILIDADE DO ART. 97/CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. TEMA 660-RG. SÚMULA 636/STF. TEMA 854/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.
- ARE 1597058 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
