Súmula 635 do STF
Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
27 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt na Rcl 36535 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO NÃO REALIZADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO DO ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
- AC 4193 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO AO RETORNO AO CARGO DE PREFEITA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. SÚMULA 635/STF. 1.
- RMS 36865 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE CAUTELAR QUE BUSCAVA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
- AgRg na MC 24101 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA n.635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- AgRg na MC 21273
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR QUE VISA PROVIMENTO DIVERSO DO OBTIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- MC 20168
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE.
- AgRg na MC 20254
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INTENÇÃO DE ALCANÇAR EFEITO QUE EXTRAPOLA O JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 635/STF. 1. A finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, no caso o recurso especial.
- AgRg na MC 20254
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INTENÇÃO DE ALCANÇAR EFEITO QUE EXTRAPOLA O JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 635/STF. 1. A finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, no caso o recurso especial.
- MC 19876
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE. REGIMENTAL PREJUDICADO.
- EDcl na MC 15012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ALEGADO PERICULUM IN MORA NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO CAUTELAR QUE SE LIMITA AO DESTRANCAMENTO DO APELO NOBRE.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
