Súmula 631 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2023.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgInt no CC 194413 / SCRel. Francisco Falcão · 20/06/2023

   PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APP. ACESSO AO CANAL CAPRI. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE. MUNICIPALIDADE. CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 631 DO STF.

2. RMS 31819 / SPRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 19/05/2015

   PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUNICÍPIO IMPETRANTE QUE DEIXA DE PROMOVER A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 631/STF 1.

3. AR 4847Rel. Sérgio Kukina · 08/10/2014

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RÁDIO FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (A

4. HC 87110Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 18/10/2007

   HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 631/STF. POSTERIOR JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA À PENA TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

5. REsp 793920Rel. Arnaldo Esteves Lima · 16/05/2006

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. TITULARIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 47 DO CPC. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no art.

6. RMS 16914Rel. Jorge Scartezzini · 03/02/2004

   PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - PRETERIÇÃO NO PAGAMENTO - SEQÜESTRO - FALTA DE CITAÇÃO LITISCONSORCIAL - NECESSIDADE - ART. 47 DO CPC - NULIDADE - PRELIMINAR ACATADA.

7. RMS 14287Rel. Jorge Scartezzini · 06/11/2003

   PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. 1 - Intimados os recorrentes a providenciarem a citação dos litisconsortes passivos necessários, deixou transcorrer in albis o prazo que lhes fora assinalado.