Súmula 627 do STF
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2007.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RMS 20827
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 628/STF). 3.
- RMS 20827
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 628/STF). 3.
- RMS 20827
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 628/STF). 3.
- RMS 21734
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 627/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2.
- RMS 21734
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 627/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2.
- RMS 21734
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 627/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
