Súmula 626 do STF
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2020.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no HC 479655 / AP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INDICAÇÃO DE OMISSÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 2. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE NA ORIGEM. DISCUSSÃO EM EXAME NO JUÍZO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 3. COMPETÊNCIA CÍVEL. PARTICULARIDADES PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE RELATOR.
- STA 122 AgR-segundo-ED
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DO DECISUM CUJA SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONSTITUÍA OBJETO DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. PERDA DE OBJETO DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 4º, § 9º, DA LEI 8.437/1992 E SÚMULA 626 DO STF. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
- SS 3585 AgR-ED
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUSPENSÃO DEFERIDA. DECISÃO QUE VIGORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 626 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DENEGAÇÃO DA ORDEM NÃO IMPLICA PERDA DE OBJETO DA PRESENTE SUSPENSÃO.
- SS 3585 AgR-AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUSPENSÃO DEFERIDA. DECISÃO QUE VIGORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 626 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DENEGAÇÃO DA ORDEM NÃO IMPLICA PERDA DE OBJETO DA PRESENTE SUSPENSÃO.
- AgRg na Rcl 3503
RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO EXPRESSO EM DECISÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 626 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ? A vigência temporal da decisão da suspensão de segurança, quando o objeto da liminar deferida é idêntico ao da impetração, deve ser entendida de acordo com o art. 4º, § 9º, da Lei n.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
