Súmula 622 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. MS 28612 AgRAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. GILMAR MENDES · 10/11/2015

   Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção não configurada. 4. Art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622 do STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte.

2. EDcl no AgRg no MS 11628Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/02/2012

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 622/STF. ART. 557 DO CPC.

3. AgRg no MS 10761Rel. Celso Limongi · 24/03/2010

   AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI 6.999/82. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO FIXADO POR RESOLUÇÃO/TSE 21.696/2004. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. À época da interposição do recurso de agravo regimental, 1º/09/2005, vigia neste E.

4. MS 25936 EDEMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. CELSO DE MELLO · 13/06/2007

   E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART.

5. MS 26547 MC-AgRAG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. CELSO DE MELLO · 06/06/2007

   E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

6. AgRg no MS 11296Rel. Paulo Medina · 28/02/2007

   MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. LEI N. 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CELERIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA 622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Lei n. 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar em mandado de segurança. 2.

7. AgRg no Ag 457448Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/02/2007

   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 622/STF. PRECEDENTES. 1. A realização correta do confronto analítico, evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos moldes do que determina o art.

8. AgRg no MS 11302Rel. Paulo Medina · 13/09/2006

   MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. LEI N. 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CELERIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA 622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Lei n. 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar. 2.

9. MS 24482MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. GILMAR MENDES · 13/09/2006

   EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Desapropriação. Reforma agrária. 3. Agravo regimental interposto contra deferimento de liminar. Não conhecimento. Súmula 622/ STF. 4. Classificação do imóvel rural como grande propriedade improdutiva. 5. Inviabilidade de discussão sobre a produtividade em mandado de segurança. Precedentes. 6. Mandado de segurança indeferido.

10. AgRg no MS 11444Rel. Paulo Medina · 24/05/2006

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 622 STF - NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança. Precedentes. 2.

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