Súmula 621 do STF
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
30 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 998024
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 621 DO STF. INVIABILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
- HC 985406 / RS
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 621 DO STF. INVIABILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
- REsp 4783
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. O REITERADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE AMBAS AS TURMAS COMPETENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE, ABRANDANDO O ENUNCIADO DA SUMULA 621 DO STF, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE ADMITIR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIARIO. 2.
- REsp 1477
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. LAVRA NESTA CORTE PACIFICO E REITERADO ENTENDIMENTO QUE DIVERGE FRONTALMENTE COM OS DIZERES DA SUMULA 621 DO STF. 2. ACORDÃO RECORRIDO QUE, AO EXAME SOBERANO DE MATERIA FATICA, CONCLUIU PELA INEXISTENCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. 3.
- REsp 4783
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. O REITERADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE AMBAS AS TURMAS COMPETENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE, ABRANDANDO O ENUNCIADO DA SUMULA 621 DO STF, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE ADMITIR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIARIO. 2.
- REsp 1477
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. LAVRA NESTA CORTE PACIFICO E REITERADO ENTENDIMENTO QUE DIVERGE FRONTALMENTE COM OS DIZERES DA SUMULA 621 DO STF. 2. ACORDÃO RECORRIDO QUE, AO EXAME SOBERANO DE MATERIA FATICA, CONCLUIU PELA INEXISTENCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. 3.
- REsp 6128
EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OPOSTOS POR COMPRADOR ANTE PENHORA DO IMOVEL PROMETIDO COMPRAR. O COMPRADOR, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMOVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1046, PARAGRAFO 1.- PARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. A AÇÃO DO COMPRADOR NÃO E OBSTADA PELA CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE ENCONTRAR O CONTRATO REGISTRADO NO OFICIO IMOBILIARIO.
- REsp 6128
EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OPOSTOS POR COMPRADOR ANTE PENHORA DO IMOVEL PROMETIDO COMPRAR. O COMPRADOR, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMOVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1046, PARAGRAFO 1.- PARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. A AÇÃO DO COMPRADOR NÃO E OBSTADA PELA CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE ENCONTRAR O CONTRATO REGISTRADO NO OFICIO IMOBILIARIO.
- AgRg no Ag 5351
EMBARGOS DE TERCEIRO. SUMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - E FIRME A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MITIGADA A SUMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM O FITO DE LIVRAR DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMOVEL NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIARIO, POREM COMPROVADAMENTE NA POSSE DO EMBARGANTE ANTES DA EXECUÇÃO.
- AgRg no Ag 5351
EMBARGOS DE TERCEIRO. SUMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - E FIRME A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MITIGADA A SUMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM O FITO DE LIVRAR DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMOVEL NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIARIO, POREM COMPROVADAMENTE NA POSSE DO EMBARGANTE ANTES DA EXECUÇÃO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
