Súmula 619 do STF
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
36 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1085300
Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Prisão cautelar em regime semiaberto. Reiteração delitiva do agente. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração.
- AREsp 1903278
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
- AgInt no AREsp 1903278 / RO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
- HC 349211 / SP
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO (SÚMULA 619/STF). SUPERAÇÃO. VIABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PATENTE VIOLAÇÃO DA LEI. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
- HC 96772
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO.
- HC 130443
HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ? PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ? RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2.
- HC 109288
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 619/STF. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O depositário judicial exerce é "munus" público de órgão auxiliar da Justiça e a eventual decretação de prisão civil decorre não do descumprimento de obrigação civil, mas da desobediência ao Poder Judiciário. 2.
- HC 94491
EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Prisão civil. Depositário judicial. Revogação da Súmula nº 619 pelo Plenário da Corte. Impetração contra ato de Juiz de 1º grau e Tribunal Regional. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Autoridade não relacionada nas alíneas "d" e "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Habeas corpus conhecido em parte. Precedentes. 1.
- HC 96234
EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade reconhecida pelo Plenário da Corte. Impetração contra decisão indeferitória de liminar por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. 1.
- HC 96403
EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Prisão civil. Depositário judicial. Revogação da Súmula nº 619 pelo Plenário da Corte. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento do mérito pelo órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade da impetração. Precedentes. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.