Súmula 619 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 1085300Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026

   Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Prisão cautelar em regime semiaberto. Reiteração delitiva do agente. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração.

2. AREsp 1903278Rel. Mauro Campbell Marques · 16/02/2022

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

3. AgInt no AREsp 1903278 / ROAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 14/02/2022

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

4. HC 349211 / SPHABEAS CORPUS · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 03/05/2016

   HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO (SÚMULA 619/STF). SUPERAÇÃO. VIABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PATENTE VIOLAÇÃO DA LEI. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.

5. HC 96772HABEAS CORPUS · Rel. CELSO DE MELLO · 09/06/2009

   E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO.

6. HC 130443Rel. Eliana Calmon · 04/06/2009

   HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ? PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ? RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2.

7. HC 130443Rel. Eliana Calmon · 04/06/2009

   HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ? PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ? RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2.

8. HC 130443Rel. Eliana Calmon · 04/06/2009

   HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ? PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ? RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2.

9. HC 109288Rel. Carlos Fernando Mathias · 17/02/2009

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 619/STF. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O depositário judicial exerce é "munus" público de órgão auxiliar da Justiça e a eventual decretação de prisão civil decorre não do descumprimento de obrigação civil, mas da desobediência ao Poder Judiciário. 2.

10. HC 109288Rel. Carlos Fernando Mathias · 17/02/2009

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 619/STF. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O depositário judicial exerce é "munus" público de órgão auxiliar da Justiça e a eventual decretação de prisão civil decorre não do descumprimento de obrigação civil, mas da desobediência ao Poder Judiciário. 2.

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