Súmula 618 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. ARE 1574496 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 29/06/2026

   EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 2183-56. *.

2. AREsp 2266871Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/11/2025

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1.

3. REsp 1931307Rel. Francisco Falcão · 17/08/2021

   PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

4. AgInt no REsp 1931307 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 10/08/2021

   PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

5. AREsp 1795175Rel. Herman Benjamin · 01/07/2021

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.

6. AREsp 1795175 / SPAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 06/04/2021

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.

7. REsp 1793754 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 02/04/2019

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408 DO STJ. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/6/1997. 1. No recurso se discute apenas o percentual de juros compensatórios a ser utilizado. A recorrente pleiteia a incidência no percentual de 6% ao ano no período compreendido entre 11.6.1997 até 13.9.2001. 2.

8. REsp 1695193 / PBRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 17/05/2018

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1.

9. REsp 1735346 / TORECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 03/05/2018

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E OITENTA POR CENTO DA OFERTA INICIAL.

10. REsp 1726464 / ESRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/05/2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. O art.

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