Súmula 617 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2024.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. ARE 1466545 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · 18/03/2024

   Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros compensatórios. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve valor de juros compensatórios em ação de desapropriação. 2.

2. REsp 1701889 / RJRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 01/03/2018

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J. HONORÁRIOS DEVEM INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão apreciou o ponto reputado omisso, razão pela qual não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. REsp 804205Rel. Castro Meira · 15/08/2006

   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR COMPOSTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 131/STJ E 617/STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. º 131/STJ). 2.

4. REsp 804205Rel. Castro Meira · 15/08/2006

   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR COMPOSTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 131/STJ E 617/STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. º 131/STJ). 2.

5. REsp 804205Rel. Castro Meira · 15/08/2006

   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR COMPOSTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 131/STJ E 617/STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. º 131/STJ). 2.

6. REsp 772461Rel. Francisco Peçanha Martins · 11/10/2005

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 617/STF E 131/STJ - PRECEDENTES - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ÚNICO - POSSIBILIDADE.

7. REsp 772461Rel. Francisco Peçanha Martins · 11/10/2005

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 617/STF E 131/STJ - PRECEDENTES - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ÚNICO - POSSIBILIDADE.

8. REsp 772461Rel. Francisco Peçanha Martins · 11/10/2005

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 617/STF E 131/STJ - PRECEDENTES - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ÚNICO - POSSIBILIDADE.

9. REsp 183467Rel. Aldir Passarinho Júnior · 15/04/1999

   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRIGIDO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA N. 617 DO STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. O princípio enunciado na Súmula n. 617 do E.

10. REsp 183467Rel. Aldir Passarinho Júnior · 15/04/1999

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRIGIDO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA N. 617 DO STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. O princípio enunciado na Súmula n. 617 do E.

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