Súmula 616 do STF
É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1997.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 83874
CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. ADOÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO A VARIAÇÃO DO PREÇO MINIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. RECURSO ESPECIAL INADMISSIVEL NO CASO. MULTA DE 10%. ART. 71 DO DEC. LEI 167, DE 14.02.67. - IMPREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS RELACIONADOS COM OS ARTS. 928 DO CC E 1., 2., 6., 10 E 11 DA LEI N. 8177/1991. DISSIDIO DE JULGADOS INSUSCETIVEL DE CONFIGURAÇÃO.
- REsp 83874
CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. ADOÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO A VARIAÇÃO DO PREÇO MINIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. RECURSO ESPECIAL INADMISSIVEL NO CASO. MULTA DE 10%. ART. 71 DO DEC. LEI 167, DE 14.02.67. - IMPREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS RELACIONADOS COM OS ARTS. 928 DO CC E 1., 2., 6., 10 E 11 DA LEI N. 8177/1991. DISSIDIO DE JULGADOS INSUSCETIVEL DE CONFIGURAÇÃO.
- REsp 52675
NOTA DE CREDITO COMERCIAL. - A MULTA CONTRATUAL E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO AGLUTINAVEIS. SUMULA 616 DO STF. - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E ADMITIDA, QUANDO ASSIM AVENÇARAM-SE AS PARTES. - RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.
- REsp 52675
NOTA DE CREDITO COMERCIAL. - A MULTA CONTRATUAL E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO AGLUTINAVEIS. SUMULA 616 DO STF. - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E ADMITIDA, QUANDO ASSIM AVENÇARAM-SE AS PARTES. - RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.
- REsp 34121
EXECUÇÃO. CEDULA RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. CUMULAÇÃO DA MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. NO CURSO DO MUTUO, E INEXIGIVEL A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, QUANDO NÃO AVENÇADA NO CONTRATO. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. 2. COM A EDIÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSARAM A SER ACUMULAVEIS A MULTA CONTRATUAL E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTES DEVIDOS EM VIRTUDE DA SUCUMBENCIA. SUMULA N. 616-STF.
- REsp 34121
EXECUÇÃO. CEDULA RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. CUMULAÇÃO DA MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. NO CURSO DO MUTUO, E INEXIGIVEL A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, QUANDO NÃO AVENÇADA NO CONTRATO. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. 2. COM A EDIÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSARAM A SER ACUMULAVEIS A MULTA CONTRATUAL E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTES DEVIDOS EM VIRTUDE DA SUCUMBENCIA. SUMULA N. 616-STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
