Súmula 613 do STF
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1989.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AR 200
AÇÃO RESCISORIA - PENSÃO PREVIDENCIARIA - PESCADOR - SUMULAS 613 E 343 DO STF, E SUMULA 134 DO TFR. - HIPOTESE EM QUE O OBITO OCORREU ANTES DA DATA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA SUMULA 613, DO STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
