Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
134 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
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