Súmula 609 do STF
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2301880
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
