Súmula 608 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 249025HABEAS CORPUS · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 03/06/2025

   Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MESMO APÓS A LEI 12.015/2009. HIGIDEZ DA SÚMULA 608 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estupro (art. 213 c/c art.

2. AgRg no AREsp 2612792 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 01/04/2025

   Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Decadência. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade do recorrido por decadência, em razão da ausência de representação da vítima no prazo legal. 2.

3. AgRg no RHC 196012 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 04/11/2024

   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO COMETIDO EM 2017. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 608/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

4. AgRg no HC 845871 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 18/12/2023

   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. DESNECESSIDADE DE LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo em relação aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.

5. AgRg no RHC 165391 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 06/03/2023

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. NULIDADE. TRANCAMENTO. REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 608/STF. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA.

6. AgRg no AREsp 1615643 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 14/09/2022

   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. INCIDÊNCIA DO SUPERVENIENTE ART. 217-A DO CP. LEGISLAÇÃO BENÉFICA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N.

7. RHC 161470 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 29/03/2022

   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO DELITO DE ESTUPRO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PENAL COMUM. SUPOSTO DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N.

8. EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1695827 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 09/11/2021

   PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.

9. AgRg nos EDcl no REsp 1695827 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 14/10/2021

   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula n.

10. REsp 1853401 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 25/08/2020

    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.

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