Súmula 606 do STF
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
145 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 272268 ED
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Impetração em que se pleiteia a absolvição do paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.
- HC 271626 AgR
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra atos individuais ou decisões de Turma formalizados por integrante da Corte. Incidência da Súmula nº 606/STF. Utilização do habeas corpus quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de ilegalidade ou de teratologia.
- HC 271606 AgR
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 606 do STF. Inviabilidade da impetração. Utilização do habeas corpus quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- HC 272006 AgR
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA Nº 606 DO STF. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula nº 606/STF).
- HC 269740 AgR-ED
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606 DO STF. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE NO CASO.
- HC 270569 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte. Inadmissibilidade do habeas corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. Súmula 606/STF. Nulidade por incompetência do Relator. Inocorrência. Observância das regras de prevenção. Manifesto constrangimento ilegal inexistente.
- HC 270008 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
- HC 269740 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606 DO STF. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 269370 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE TODOS OS RÉUS PRESOS DO DIA 8 DE JANEIRO QUE AINDA AGUARDAM JULGAMENTO DEFINITIVO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 268547 AgR
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 606/STF. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
