Súmula 603 do STF
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no AREsp 2386449 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LATROCÍNIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a competência do juízo criminal comum para julgar crime de latrocínio, após resolução de conflito de atribuições no Ministério Público. II. Questão em discussão 2.
- HC 211749 / SP
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA. ROUBO. MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA, SEM REFLEXOS NA QUANTIDADE DE PENA APLICADA AOS PACIENTES. 1.
- HC 30124
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO COMPLEXO. ADMISSIBILIDADE DA FORMA TENTADA QUANDO A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA SE CONSUMA E O HOMICÍDIO NÃO. APLICAÇÃO DO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. Havendo subtração patrimonial consumada e homicídio tentado, está configurada a tentativa de latrocínio, na forma do art.
- HC 21961
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO, TENTADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 603 DO STF. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
