Súmula 594 do STF
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2014.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RHC 39141 / SP
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TRÊS VÍTIMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E SEU REPRESENTANTE LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO "PÁTRIO PODER" EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
- HC 115341
EMENTA Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214 na redação anterior à Lei nº 12.015/09). Ofendida menor de 18 anos. Representação. Prazo. Contagem. Dualidade. Súmula nº 594 da Suprema Corte. Decadência. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. Na ocorrência do delito descrito no art.
- EDcl no AgRg no REsp 1189268
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 214 DO CP. DUPLA TITULARIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES PARA A REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 594/STF. 1.
- AgRg no REsp 1189268
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 214 DO CP. DUPLA TITULARIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, PARA A REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 594/STF. 1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do Código Penal - antes da revogação pela Lei n.
- HC 82661
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU QUE OCUPA CARGO DE JUIZ DE DIREITO (1) AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. AFERIÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DA RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA, APLICABILIDADE DA SÚMULA 594 DO STF.
- HC 53893
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E SEU REPRESENTANTE LEGAL.
- HC 75697 / DF
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENDIDA MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO DE QUEIXA. OMISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. QUEIXA DA OFENDIDA AO ATINGIR DEZOITO ANOS. DECADÊNCIA. SÚMULA 594-STF. CPP, ARTS. 33, 34, 50, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52. I. - O direito de queixa poderá ser exercido tanto pela ofendida como pelo seu representante legal.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
