Súmula 593 do STF
Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no HC 528298 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art.
- AgRg no HC 455078 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
- AgRg no HC 381873 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
- HC 379879 / PR
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.
- EDcl no RHC 13185
CRIMINAL. RHC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA O DECISUM EMBARGADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 594 DO CPP E DA SÚMULA 393/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
