Súmula 592 do STF
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2017.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no REsp 1488135 / DF
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei n.
- RHC 38984 / RJ
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES FALIMENTARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415/STJ. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3.
- HC 91402
HABEAS CORPUS ? ARTIGO 188, I DO DECRETO-LEI 7.661/1945 ? CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI DE FALÊNCIAS QUE PREVIA COMO LAPSO PARA A PRESCRIÇÃO O PRAZO DE DOIS ANOS ? SÚMULA 592 DO STF QUE ESTIPULA OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO PARA CRIMES FALIMENTARES COMO SENDO OS DO CÓDIGO PENAL ? ORDEM CONCEDIDA. 1.
- REsp 696981
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos crimes falimentares a prescrição ocorre no prazo de dois anos, tanto na prescrição da pretensão punitiva como na prescrição da pretensão executória. As causas interruptivas insertas no Código penal incidem sobre esse prazo (Súmula 592 STF). 2.
- REsp 404572
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos crimes falimentares a prescrição ocorre no prazo de dois anos, tanto na prescrição da pretensão punitiva como na prescrição da pretensão executória. As causas interruptivas insertas no Código penal incidem sobre esse prazo (Súmula 592 STF). 2.
- RHC 4990
PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIMES FALIMENTARES. NOS CRIMES FALIMENTARES, A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DOIS ANOS, QUER SE TRATE DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUER SE TRATE DE PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. O PRAZO, POREM, COMEÇA A FLUIR QUANDO NÃO TENHA SIDO ENCERRADA A FALENCIA, DA DATA EM QUE ISSO DEVERIA TER OCORRIDO, OU SEJA, DEPOIS DE DOIS ANOS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA (ARTS.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
