Súmula 59 do STF
Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1049899
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por considerá-lo mera reiteração de impugnação anterior ao mesmo acórdão. 2.
- AREsp 2684649
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Regime Prisional. Súmula 7 do STJ. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao receber embargos anteriores como agravo regimental, negou provimento ao recurso. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
