Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.

Súmula 584 do STF

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

RE 592396RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. EDSON FACHIN · 03/12/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. FUNÇÃO EXTRAFISCAL. SÚMULA 584 DO STF. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM CADA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RE 183.130, DE RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI. PRECEDENTE VINCULANTE. 1.
RE 183130RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. TEORI ZAVASCKI · 25/09/2014
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício.
RE 244003 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 20/04/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. DISTINÇÃO ENTRE EXERCÍCIO FINANCEIRO E ANO BASE. DECRETOS-LEI 1.704/1979, 1.967/1983 E 2.065/1983. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 584/STF. 1.
RE 321778 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. CARLOS VELLOSO · 02/09/2003
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art.
REsp 377099Rel. Eliana Calmon · 03/04/2003
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DE JUROS: LEI 9.249/95 - SUPRESSÃO PELA LEI 9.430/96. 1. A lei tributária aplica-se de imediato, mas deve observar a anterioridade, ou seja, a existência antes de iniciada a ocorrência do fato gerador. 2. Os arts. 105 e 116 do CTN, em matéria de Imposto de Renda, devem ser interpretados à luz da CF/88 - Súmula 584/STF. 3.
REsp 377099Rel. Eliana Calmon · 03/04/2003
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DE JUROS: LEI 9.249/95 - SUPRESSÃO PELA LEI 9.430/96. 1. A lei tributária aplica-se de imediato, mas deve observar a anterioridade, ou seja, a existência antes de iniciada a ocorrência do fato gerador. 2. Os arts. 105 e 116 do CTN, em matéria de Imposto de Renda, devem ser interpretados à luz da CF/88 - Súmula 584/STF. 3.
REsp 377099Rel. Eliana Calmon · 03/04/2003
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DE JUROS: LEI 9.249/95 - SUPRESSÃO PELA LEI 9.430/96. 1. A lei tributária aplica-se de imediato, mas deve observar a anterioridade, ou seja, a existência antes de iniciada a ocorrência do fato gerador. 2. Os arts. 105 e 116 do CTN, em matéria de Imposto de Renda, devem ser interpretados à luz da CF/88 - Súmula 584/STF. 3.
RE 224261 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. CARLOS VELLOSO · 30/04/2002
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. Lei 8.383, de 30.12.91. I. - A Lei 8383, de 30.12.91, foi veiculada no "Diário Oficial" de 31.12.91, que circulou nesse mesmo dia. Sua aplicabilidade, portanto, no exercício de 1992, no que toca ao imposto de renda. Súmula 584-STF. II.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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