Súmula 577 do STF
Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
25 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2022.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no AREsp 2089744 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.
- RE 463444 AgR-segundo
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 1.
- REsp 711969
TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por qualquer das alíneas (Súmula 282/STF). 2.
- REsp 279485
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA EG. 1ª SEÇÃO - SÚMULA 83/STJ - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A eg.
- REsp 627970
TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pacífico, no STF e no STJ, o entendimento de que o fato gerador do ICMS de mercadoria importada do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, ficando afastada a incidência da Súmula 577/STF. 2.
- REsp 437976
TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Havendo prequestionamento implícito dos dispositivos legais apontados, afasta-se a violação ao art. 535 do CPC. 2.
- REsp 142722
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ICMS ? IMPORTAÇÃO DE SUPLEMENTO PARA RAÇÃO ANIMAL (BIOTINA) - MOMENTO DO FATO GERADOR ? SÚMULA 577/STF ? AFASTAMENTO ? C.F., ART. 155, § 2º ? DIFERIMENTO ? ACÓRDÃO APOIADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI LOCAL) ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ? NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? INOCORRÊNCIA ?
- AI 299800 AgR
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CF, ART. 155, § 2º, IX, "a" - RECURSO IMPROVIDO.
- REsp 164886
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES.
- REsp 110332
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - FORMA DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL -MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - PRECEDENTES.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.