Súmula 577 do STF

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

70 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2022.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AREsp 2089744Rel. Herman Benjamin · 04/11/2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.
AgInt no AREsp 2089744 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 24/10/2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.
RE 463444 AgR-segundoSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. ROBERTO BARROSO · 28/04/2015
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 1.
REsp 711969Rel. Eliana Calmon · 08/11/2005
TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por qualquer das alíneas (Súmula 282/STF). 2.
REsp 711969Rel. Eliana Calmon · 08/11/2005
TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por qualquer das alíneas (Súmula 282/STF). 2.
REsp 711969Rel. Eliana Calmon · 08/11/2005
TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por qualquer das alíneas (Súmula 282/STF). 2.
REsp 279485Rel. Francisco Peçanha Martins · 20/09/2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA EG. 1ª SEÇÃO - SÚMULA 83/STJ - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A eg.
REsp 279485Rel. Francisco Peçanha Martins · 20/09/2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA EG. 1ª SEÇÃO - SÚMULA 83/STJ - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A eg.
REsp 279485Rel. Francisco Peçanha Martins · 20/09/2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA EG. 1ª SEÇÃO - SÚMULA 83/STJ - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A eg.
REsp 627970Rel. Eliana Calmon · 19/04/2005
TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pacífico, no STF e no STJ, o entendimento de que o fato gerador do ICMS de mercadoria importada do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, ficando afastada a incidência da Súmula 577/STF. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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