Súmula 576 do STF

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 1993.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. EDcl no REsp 24017Rel. José de Jesus Filho · 28/04/1993

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICM. - OMISSÃO SUPRIDA PARA DECLARAR QUE INCIDE NA ESPÉCIE A SUMULA 576 DO STF.

  2. REsp 27193Rel. Francisco Peçanha Martins · 17/02/1993

    TRIBUTARIO - ICM - ISENÇÃO - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ALIQUOTA "ZERO" - SUMULA 576 STF. OS VOCABULOS "ISENÇÃO" E "REDUÇÃO" NÃO SÃO SINONIMOS. A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ISENÇÃO DO ICM, IMPOSTO ESTADUAL. A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SOB A ALIQUOTA "ZERO" NÃO CONFIGURA ISENÇÃO E NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO ICM.

  3. REsp 16472Rel. Francisco Peçanha Martins · 03/02/1993

    TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO - SUMULA N. 576 STF. A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ISENÇÃO DO ICM, IMPOSTO ESTADUAL. INCABIVEL A PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA EXAÇÃO.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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