Súmula 575 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2017.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. REsp 1702480 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/12/2017

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000.

2. REsp 1650801 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 09/03/2017

   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEGETAIS CONGELADOS IMPORTADOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.

3. AREsp 851817 / SPAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 15/09/2016

   TRIBUTÁRIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS IN NATURA CONGELADOS E EMBALADOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE - GATT. 1.

4. REsp 1141647Rel. Eliana Calmon · 17/12/2009

   RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA Nº 575/STF. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente. 2.

5. REsp 1141647Rel. Eliana Calmon · 17/12/2009

   RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA Nº 575/STF. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente. 2.

6. REsp 1141647Rel. Eliana Calmon · 17/12/2009

   RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA Nº 575/STF. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente. 2.

7. REsp 302190Rel. Francisco Peçanha Martins · 24/10/2007

   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1.

8. REsp 417051Rel. Castro Meira · 02/02/2006

   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2.

9. REsp 417051Rel. Castro Meira · 02/02/2006

   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2.

10. REsp 417051Rel. Castro Meira · 02/02/2006

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2.

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