Súmula 575 do STF
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
40 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2017.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1702480 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000.
- REsp 1650801 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEGETAIS CONGELADOS IMPORTADOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.
- AREsp 851817 / SP
TRIBUTÁRIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS IN NATURA CONGELADOS E EMBALADOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE - GATT. 1.
- REsp 1141647
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA Nº 575/STF. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente. 2.
- REsp 302190
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1.
- REsp 417051
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2.
- AgRg no Ag 543968
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - SIMILAR AO NACIONAL - BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO ICMS CONFERIDO AO PRODUTO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 575 DO STF E 20 DO STJ.
- AgRg no REsp 594026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ? MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT ? SIMILAR AO NACIONAL ? BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO ICMS CONFERIDO AO PRODUTO NACIONAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 575 DO STF E 20 DO STJ. Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal editada em consonância com o artigo 98 do Código Tributário Nacional continua vigente, com força de Lei Complementar (art.
- EDcl no REsp 309769
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ? GATT. SUBSISTÊNCIA DAS SÚMULAS 575/STF, 20/STJ e 71/STJ - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO . PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRETENDIDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
- AgRg no REsp 407210
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. GRÃOS DE COMINHO. IMPORTAÇÃO. PAIS SIGNATÁRIO DO GATT. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO DECRETO N. 43.317/98, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 339-A DO REGULAMENTO DO ICMS. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO. SUBSISTÊNCIA DAS SÚMULAS 575/STF E 20/STJ. "O Decreto nº 43.371/98, do Estado de São Paulo, apenas 'diferiu' ?
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.