Súmula 575 do STF

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

40 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2017.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 1702480 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/12/2017

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000.

  2. REsp 1650801 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 09/03/2017

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEGETAIS CONGELADOS IMPORTADOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.

  3. AREsp 851817 / SPAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 15/09/2016

    TRIBUTÁRIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS IN NATURA CONGELADOS E EMBALADOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE - GATT. 1.

  4. REsp 1141647Rel. Eliana Calmon · 17/12/2009

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA Nº 575/STF. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente. 2.

  5. REsp 302190Rel. Francisco Peçanha Martins · 24/10/2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1.

  6. REsp 417051Rel. Castro Meira · 02/02/2006

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2.

  7. AgRg no Ag 543968Rel. Franciulli Netto · 16/08/2005

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - SIMILAR AO NACIONAL - BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO ICMS CONFERIDO AO PRODUTO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 575 DO STF E 20 DO STJ.

  8. AgRg no REsp 594026Rel. Franciulli Netto · 02/08/2005

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ? MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT ? SIMILAR AO NACIONAL ? BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO ICMS CONFERIDO AO PRODUTO NACIONAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 575 DO STF E 20 DO STJ. Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal editada em consonância com o artigo 98 do Código Tributário Nacional continua vigente, com força de Lei Complementar (art.

  9. EDcl no REsp 309769Rel. Franciulli Netto · 14/06/2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ? GATT. SUBSISTÊNCIA DAS SÚMULAS 575/STF, 20/STJ e 71/STJ - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO . PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRETENDIDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

  10. AgRg no REsp 407210Rel. Franciulli Netto · 14/06/2005

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. GRÃOS DE COMINHO. IMPORTAÇÃO. PAIS SIGNATÁRIO DO GATT. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO DECRETO N. 43.317/98, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 339-A DO REGULAMENTO DO ICMS. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO. SUBSISTÊNCIA DAS SÚMULAS 575/STF E 20/STJ. "O Decreto nº 43.371/98, do Estado de São Paulo, apenas 'diferiu' ?

Ver todas as 40 decisões que citam este enunciado

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →