Súmula 571 do STF

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2009.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. EDcl no REsp 1028968Rel. Humberto Martins · 19/05/2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ADMISSIBILIDADE ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 571/STF ? ICMS ? IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ? NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ? PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.

  2. REsp 58372Rel. Helio Mosimann · 13/12/1995

    TRIBUTARIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE. IBC. CREDITAMENTO DO ICM. SUMULA 571. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPRADOR DE CAFE DO IBC TEM DIREITO AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.

  3. REsp 16386Rel. Helio Mosimann · 06/12/1995

    TRIBUTARIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE. IBC. CREDITAMENTO DO ICM. SUMULA 571, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPRADOR DE CAFE DO IBC TEM DIREITO AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.

  4. REsp 16219Rel. Helio Mosimann · 06/02/1995

    TRIBUTARIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE. IBC. CREDITAMENTO DO ICM. SUMULA 571, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPRADOR DE CAFE DO IBC TEM DIREITO AO CREDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.

  5. REsp 8095Rel. Francisco Peçanha Martins · 18/11/1992

    TRIBUTARIO - ICM - CREDITAMENTO - CAFE ADQUIRIDO AO IBC, COM ISENÇÃO FISCAL - SUMULA 571 STF - PRECEDENTES STF E STJ. - NA AQUISIÇÃO DE CAFE AO IBC, POR FIRMA EXPORTADORA, TEM ESTA O DIREITO AO CREDITO DO ICM PAGO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, VALE DIZER, DE COMPRA PELA AUTARQUIA AO PRODUTOR, FACE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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