Súmula 569 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2011.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. RE 226516 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. CÁRMEN LÚCIA · 23/03/2011

   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE AO ART. 23, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967 (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/1983). SÚMULA N. 569 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. REsp 35647Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/05/1998

   PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ACORDÃO OMISSO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - TEMA CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DO STF - SUMULA 569 STF - MATERIA DISTINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.

3. REsp 35647Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/05/1998

   PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ACORDÃO OMISSO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - TEMA CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DO STF - SUMULA 569 STF - MATERIA DISTINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.

4. REsp 35647Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/05/1998

   PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ACORDÃO OMISSO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - TEMA CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DO STF - SUMULA 569 STF - MATERIA DISTINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.

5. REsp 11946Rel. Francisco Peçanha Martins · 26/04/1995

   TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - SAIDAS DE MERCADORIAS PARA USO OU CONSUMO PROPRIO DO DESTINATARIO - RESOLUÇÃO NR. 76, DE 22.11.76 - CONVENIO ICM 44/76 - SUMULA 569 STF. - O PLENO DO STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1., 1 E 3 DA CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO ICM NR. 44, DE 07.12.76, AO JULGAR O RE NR. 95.784-7-MG.

6. REsp 11946Rel. Francisco Peçanha Martins · 26/04/1995

   TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - SAIDAS DE MERCADORIAS PARA USO OU CONSUMO PROPRIO DO DESTINATARIO - RESOLUÇÃO NR. 76, DE 22.11.76 - CONVENIO ICM 44/76 - SUMULA 569 STF. - O PLENO DO STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1., 1 E 3 DA CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO ICM NR. 44, DE 07.12.76, AO JULGAR O RE NR. 95.784-7-MG.

7. REsp 11946Rel. Francisco Peçanha Martins · 26/04/1995

   TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - SAIDAS DE MERCADORIAS PARA USO OU CONSUMO PROPRIO DO DESTINATARIO - RESOLUÇÃO NR. 76, DE 22.11.76 - CONVENIO ICM 44/76 - SUMULA 569 STF. - O PLENO DO STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1., 1 E 3 DA CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO ICM NR. 44, DE 07.12.76, AO JULGAR O RE NR. 95.784-7-MG.

8. REsp 32393Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/09/1993

   TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RESOLUÇÃO N. 07/80 DO SENADO FEDERAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 569 STF. PRECEDENTES. - NÃO SE CONFIGURA O TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO SE AS OPERAÇÕES ENTRE OS ESTADOS NÃO SÃO DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO, COMO EXIGE A RESOLUÇÃO N. 07/80. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM A SUMULA N. 569 DO STF INEXISTENTE.

9. REsp 32393Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/09/1993

   TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RESOLUÇÃO N. 07/80 DO SENADO FEDERAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 569 STF. PRECEDENTES. - NÃO SE CONFIGURA O TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO SE AS OPERAÇÕES ENTRE OS ESTADOS NÃO SÃO DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO, COMO EXIGE A RESOLUÇÃO N. 07/80. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM A SUMULA N. 569 DO STF INEXISTENTE.

10. REsp 32393Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/09/1993

    TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RESOLUÇÃO N. 07/80 DO SENADO FEDERAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 569 STF. PRECEDENTES. - NÃO SE CONFIGURA O TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO SE AS OPERAÇÕES ENTRE OS ESTADOS NÃO SÃO DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO, COMO EXIGE A RESOLUÇÃO N. 07/80. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM A SUMULA N. 569 DO STF INEXISTENTE.