Súmula 568 do STF
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
21 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1977 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2785681
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de cotejo analítico. Dispositivos legais não indicados. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, excluindo a indenização fixada a título de danos morais e materiais. 2.
- AgInt nos EDcl no REsp 1963485 / MG
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 568/STF. INAPLICABILIDADE. 1.
- AREsp 1750713
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
- RCD no AREsp 1750713 / PR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
- AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1567528 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STF. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
- AgRg no AREsp 1243367 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
- AgRg no AREsp 1168063 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. I) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. II) REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
- RHC 65876 / DF
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (LESÕES CORPORAIS CULPOSAS) INVIAVEL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DATILOSCOPICA - SÚMULA 568 DO STF.
- RHC 65727 / DF
- 'HABEAS CORPUS'. LOTEAMENTOS CLANDESTINOS. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. JUSTA CAUSA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. - E INCONSISTENTE A ASSERTIVA DE QUE O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E ILEGITIMO PARA COMUNICAR A REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS. INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE PREJUDICADO - O QUE POR SI SÓ O LEGITIMA -, O CRIME PREVISTO NO ART. 50-I E PARAGRAFO ÚNICO II E III DA LEI N.
- RHC 59396 / DF
- 'A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE' (SÚMULA N. 568, DO STF).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
