Súmula 565 do STF

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

19 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2010.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 1029150Rel. Castro Meira · 06/05/2010

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 565/STF. PRECEDENTES. 1. A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide contra a massa falida. Aplicabilidade das Súmulas 192 e 565/STF. 2. Após a data da decretação da falência, os juros moratórios apenas serão devidos se houver sobra do ativo apurado para o pagamento do principal. Precedentes. 3.

  2. RE 278710 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 20/04/2010

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2.

  3. AI 562459 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 13/03/2007

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula 565/STF.

  4. AgRg no REsp 761969Rel. Castro Meira · 18/04/2006

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA SELIC. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. PARADIGMA COLACIONADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA. SÚMULA 565/STF. 1. A jurisprudência desta Corte não admite, para a comprovação de dissídio interpretativo, a juntada de paradigma julgado monocraticamente. 2.

  5. RE 371753 AgRAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. CELSO DE MELLO · 14/03/2006

    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MULTA MORATÓRIA - HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência. A Súmula 565/STF, por revelar-se compatível com a Constituição de 1988, foi por esta integralmente recepcionada.

  6. REsp 532998Rel. Castro Meira · 18/10/2005

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA. SÚMULA N.º 565/STF. SÚMULA N.º 83/STJ. 1.

  7. REsp 700058Rel. Franciulli Netto · 23/08/2005

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL EM ATRASO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. APÓS, SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa.

  8. REsp 363031Rel. Castro Meira · 04/08/2005

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA N.º 565/STF. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ENCARGO LEGAL. PERCENTUAL DE 20%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

  9. REsp 615128Rel. Castro Meira · 28/06/2005

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA. SÚMULA N.º 565/STF. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N.º 83/STJ. 1. É indevida a multa moratória em execução fiscal movida contra massa falida. Aplicabilidade da Súmula 565 da Suprema Corte. 2. Em conformidade com o art.

  10. AgRg no REsp 225114Rel. Franciulli Netto · 14/06/2005

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA CONCORDATÁRIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 565/STF. Uma vez decretada a falência da empresa no curso do processo executivo, aplicam-se as normas referentes à massa falida, de modo que deve ser excluída a incidência de multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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