Súmula 564 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1988 e a mais recente de 2008.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 86337Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 07/08/2008

   HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI E 188, III DO DECRETO-LEI 7.661/45). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 11.101/05. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 185 DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

2. HC 57345Rel. Gilson Dipp · 12/06/2006

   CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DOS PACIENTES COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 564/STF. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. I.

3. HC 29646Rel. Laurita Vaz · 01/04/2004

   HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, MÍNIMA QUE SEJA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1.

4. RHC 12699Rel. Felix Fischer · 17/12/2002

   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.

5. RE 115000 / SPRECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. Min. FRANCISCO REZEK · 23/08/1988

   RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPACHO ACOLHEDOR DA DENUNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 564 DO STF. I. O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTA-SE DA CIENCIA, PELO MEMBRO DO MP, DO ARESTO IMPUGNADO, E NÃO DO INGRESSO DOS AUTOS NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STF. II.