Súmula 563 do STF
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
11 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- ADPF 357
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
- AI 745114 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 563 DO STF.
- HC 98540
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
- HC 90739
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA TOTAL: 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. LEI 10.409/02. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA E INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1.
- HC 86560
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art.
- HC 91518
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INTERROGATÓRIO MARCADO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA O OFERECIMENTO DA REFERIDA PEÇA, SEM SUCESSO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ESPECIALMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, QUE, AO FINAL, FOI OFERTADA.
- HC 88063
HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. PENA TOTAL DO PRIMEIRO PACIENTE: 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. PENA TOTAL DO SEGUNDO PACIENTE: 5 ANOS DE RECLUSÃO. ESTABELECIMENTO DO REGIME INTEGRAL FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE INEXISTENTE.
- HC 99996
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO E 83 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM CONCEDIDA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1.
- HC 92346
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP E DA SÚMULA 563/STF.
- HC 86353
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP E DA SÚMULA 563/STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
