Súmula 56 do STF
Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
21 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no AgInt no REsp 1418203
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DEPOIS DA REFORMA. PAD. EXCLUSÃO DOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
- AREsp 2805959
Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental, em razão de violação ao enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.
- AgRg no HC 832164 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA N. 56 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- AREsp 1460342
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SÚMULA 56/STF INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- AgInt no AREsp 1460342 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SÚMULA 56/STF INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- AgRg no AREsp 1635909 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 56/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
- RMS 38191 / MS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE IMPOSTA POR CRIME PRATICADO APÓS A REFORMA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 53/1990 DO MATO GROSSO DO SUL. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE.
- RMS 53475 / TO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes. 2.
- AgRg no HC 480162 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 56 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- AgInt no HC 482371 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA N. 56 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que ocorre na espécie. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
