Súmula 554 do STF
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
23 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 1763650
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENAL. ESTELIONATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 9.º DA LEI N. 10.684/2003. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local indeferiu o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela impossibilidade de aplicação, por analogia, do art.
- AgRg no AREsp 1763650 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENAL. ESTELIONATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 9.º DA LEI N. 10.684/2003. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local indeferiu o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela impossibilidade de aplicação, por analogia, do art.
- RHC 58993 / RJ
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 554/STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 12 ANOS. NÃO ULTRAPASSADO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
- RHC 29970 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMA SIMPLES. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N.º 554/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal.
- RHC 37029
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ESTELIONATO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. EMISSÃO DE CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. GARANTIA DE DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- HC 199959
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.684/03 E DA SÚMULA Nº 554 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS GENERICAMENTE. ORDEM DENEGADA. I. Descabe a aplicação analógica do art.
- AgRg no HC 57090
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REPARAÇÃO DO DANO APÓS A DENÚNCIA. SÚMULA 554/STF. 1.
- HC 156424
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 554 DA SUPREMA CORTE. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA. 1.
- HC 130500
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO FORMA DE GARANTIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A FRAUDE EMPREGADA PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA.
- HC 94777
EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95 e da Súmula nº 554 do STF. 1. Inviável a pretendida aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/95, obstada pelos princípios da legalidade e da especialidade, sendo certo que a analogia pressupõe uma lacuna involuntária. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
