Súmula 546 do STF
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
46 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg nos EDcl no REsp 1429715 / PR
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art.
- AI 688410 AgR
E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ARTS. 93, IX E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. ART.
- RE 589715 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. PRODUTO ENQUADRADO EM NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL COM ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 546 E 279 DO STF. 1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida.
- REsp 1004318
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17 PARA 18%. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. A pretensão recursal de rever matéria decidida pelo Colegiado de origem com base em fundamentos estritamente constitucionais e locais não enseja conhecimento.
- REsp 1004318
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17 PARA 18%. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. A pretensão recursal de rever matéria decidida pelo Colegiado de origem com base em fundamentos estritamente constitucionais e locais não enseja conhecimento.
- REsp 1004318
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17 PARA 18%. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. A pretensão recursal de rever matéria decidida pelo Colegiado de origem com base em fundamentos estritamente constitucionais e locais não enseja conhecimento.
- AgRg no AgRg no Ag 728400
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos.
- AgRg no AgRg no Ag 728400
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos.
- AgRg no AgRg no Ag 728400
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos.
- AgRg nos EREsp 752883
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 168/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
