Súmula 532 do STF
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1992.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RHC 2023
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. DEFESA DEFICIENTE. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. 1. COMPROVADO QUE A DEFESA DEFICIENTE RESULTOU EM PREJUIZO PARA O REU, ANULA-SE O PROCESSO. (SUMULA 532-STF). 2. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEM DE SUCESSIVAS OMISSÕES DO DEFENSOR, CONFIGURA PREJUIZO AO DIREITO DO REU A AMPLA DEFESA, ENSEJANDO ANULAÇÃO DO PROCESSO. 3.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
