Súmula 527 do STF

Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2008.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 1020433Rel. Eliana Calmon · 04/09/2008
PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/1990: BTNf - CADERNETAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 535 e 515 do CPC se o Tribunal examinou a questão tida por omissa. 2. Não há violação do art.
REsp 1020433Rel. Eliana Calmon · 04/09/2008
PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/1990: BTNf - CADERNETAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 535 e 515 do CPC se o Tribunal examinou a questão tida por omissa. 2. Não há violação do art.
REsp 1020433Rel. Eliana Calmon · 04/09/2008
PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/1990: BTNf - CADERNETAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 535 e 515 do CPC se o Tribunal examinou a questão tida por omissa. 2. Não há violação do art.
REsp 716153Rel. Eliana Calmon · 25/09/2007
PROCESSUAL CIVIL ? CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP 168/90 ? LEI 8.024/90 ? ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ? ABRIL E MAIO/1990: BTNf ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA ? REsp 77.265/SC. 1.
REsp 716153Rel. Eliana Calmon · 25/09/2007
PROCESSUAL CIVIL ? CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP 168/90 ? LEI 8.024/90 ? ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ? ABRIL E MAIO/1990: BTNf ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA ? REsp 77.265/SC. 1.
REsp 716153Rel. Eliana Calmon · 25/09/2007
PROCESSUAL CIVIL ? CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP 168/90 ? LEI 8.024/90 ? ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ? ABRIL E MAIO/1990: BTNf ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA ? REsp 77.265/SC. 1.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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