Súmula 525 do STF
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 331164 / RJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 525 DO STF. INTELIGÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
- HC 184940 / SP
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 525 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1.
- HC 111769
EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Pena restritiva de liberdade. Substituição por medida de segurança. Determinação de exame de sanidade mental, determinada de ofício em recurso exclusivo do réu, que a não requereu. Inadmissibilidade. Coisa julgada sobre aplicação da pena. Decisão, ademais, viciada por disposição ultra petita e reformatio in peius. HC concedido.
- HC 187051
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO SÚMULA 525-STF. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O art.
- RHC 7450
RHC - REU ACUSADO DE HOMICIDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO - PRISÃO PREVENTIVA HA ANOS NÃO CONCRETIZADA, POR FUGA - DEFICIENCIA DA DEFESA: FALTA DE REPERGUNTAS - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO ANTERIOR. 1. NADA OBRIGA O DEFENSOR A FAZER REPERGUNTAS, PODENDO ATE LHE PARECER QUE, MELHOR SERA CALAR-SE, SATISFEITO COM AQUELAS FEITAS PELO MAGISTRADO, OU PELA ACUSAÇÃO.
- REsp 1732
PENAL. PROCESSUAL. ACORDÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO FINAL. RECURSO ESPECIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. E FINAL A DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO CRIMINAL, POIS DELA, AINDA QUE NÃO UNANIME, NÃO CABE RECURSO ORDINARIO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 609 DO CPP. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
