Súmula 521 do STF
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2018.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no REsp 1699680 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. EXTENSÃO DO INDULTO E COMUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto e da comutação à pena de multa. 2. A nova redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei n.
- CC 122646
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS SÚMULA N.º 521, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E N.º 244, DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA SÃO BENEDITO/CE. 1.
- HC 120118
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME FÁTICO ENTRE A VÍTIMA E O PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL A VIA ESTREITA DO WRIT. 2. INCOMPETÊNCIA DE FORO. SÚMULA 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- CC 59536
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se aplica o enunciado da Súmula n.º 521 do Supremo Tribunal Federal aos casos em que o cheque foi emitido como garantia de dívida. 2.
- HC 53318
CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS POSTOS NA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 521/STF. INAPLICABILIDADE. ILÍCITO CIVIL. A DENÚNCIA DESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM ILÍCITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- CC 37148
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO SACADO. - Segundo o comando expresso na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime de estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado. - Conflito conhecido.
- CC 29571
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUE SUSTADO. SÚMULA 521 ? STF. 1 - "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado." (Súmula 521 - STF).
- CC 22347
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CHEQUE SEM FUNDOS. SÚMULA 521 - STF. "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado." (Súmula nº 521 - STF).
- CC 20880
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO SACADO. Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime de estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado. Conflito conhecido.
- CC 7491
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. REAPRESENTAÇÃO. CONTA ENCERRADA. LUGAR DO CRIME. - "O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, E O LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO" (SUMULA 521, DO STF).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
