Súmula 52 do STF
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2023.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no RHC 174156 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE.
- HC 56033
CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. DEGRAVAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU OU A SEU DEFENSOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
- RHC 4224
RHC - ALEGAÇÃO DE DESMOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. - O LACONISMO NA PROLAÇÃO DO DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA NÃO DA AZO A CONSIDERA-LO DESMOTIVADO, QUANDO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312, DO CPP. - O EXCESSO DE PRAZO MOTIVADO PELA PROPRIA DEFENSORIA DO ACUSADO NÃO PODE SER USADO EM SEU FAVOR.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
